Política
13-09-2010 | 19h20min
Liminar
Por: Anna Fernandesanna@diariopopular.com.br
O Ministério Público (MP) pedirá ao juiz da 6ª Vara Cível o cumprimento de liminar para exonerar 92 funcionários da prefeitura de Pelotas. A ação civil pública está em andamento desde 2006. No entanto, por causa de recursos junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decisão da liminar ocorreu apenas neste ano. O MP pretende apresentar petição para que o município seja intimado a suspender as nomeações de Assessor Técnico III no prazo sugerido de 60 dias. No entendimento do promotor Jaime Chatkin, os cargos de confiança nível 3 (CC3) ferem a Constituição Federal e não cumprem quatro ideias consideradas essenciais para o provimento das vagas de confiança - a de excepcionalidade, de chefia, de confiança e de livre nomeação e exoneração. O processo continuará tramitação na Justiça local.
Conforme o promotor, os CC3 são incompatíveis com a Constituição Federal por não estarem seus ocupantes em posições de chefia ou assessoramento técnico. O Ministério Público ouviu alguns dos funcionários e apurou que as atividades desenvolvidas eram de serviços gerais, atendente, motorista, controlador de planilha, entre outras funções administrativas. Para Chatkin, essas vagas deveriam ser preenchidas por concurso público ou servidores concursados mediante concessão de função gratificada.
O procurador geral do município, Saad Salim, disse ainda não ter conhecimento da decisão do STJ e a Secretaria de Administração e Finanças (SAF) estaria providenciando concurso público. A reportagem procurou o secretário de Administração, Sérgio Lopes, mas não conseguiu localizá-lo.
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